Incongruência da lei 9.614/98 frente ao ordenamento jurídico brasileiro: uma análise constitucional e internacional das violações aos direitos fundamentais acarretados pela “Lei do Abate”

FERREIRA, João Victor Padilha

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1804

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FERREIRA, João Victor Padilha	-
dc.date.accessioned	2017-12-11T14:45:46Z	-
dc.date.available	2017-12-11T14:45:46Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1804	-
dc.description	ABSTRACT: This is an analysis of the constitutionality of Law No. 9.614 / 98, known as the Law on the Abatement of Aircraft, which was regulated by Decree No. 5.144 / 04. It also discusses some constitutional principles pertinent to the topic. There are international treaties and conventions that support an international system for the protection of human rights, as well as the recognition that the right to life is a constitutional guarantee that prevents the death penalty in Brazil, as well as O That is set forth in the Federal Constitution in a way contrary to the validity of the norm in question.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de análise quanto à constitucionalidade da Lei nº 9.614/98, conhecida como a Lei do Abate de Aeronaves, que veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 5.144/04. Aborda-se, também, alguns princípios constitucionais pertinentes ao tema. Verifica-se os tratados internacionais e as convenções que dão sustentação a um sistema internacional de proteção aos direitos humanos, bem como, sobre o reconhecimento de que o direito à vida é uma garantia constitucional que impede a pena de morte no Brasil, bem como o que está disposto na Constituição Federal de maneira contrária à vigência da norma em questão.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Maranhão	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional;	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos;	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade;	pt_BR
dc.subject	Pena de morte;	pt_BR
dc.subject	Abate de Aeronaves;	pt_BR
dc.subject	Constitutional right;	pt_BR
dc.subject	Human rights;	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality;	pt_BR
dc.subject	Death penalty;	pt_BR
dc.subject	Slaughter of Aircraft.	pt_BR
dc.title	Incongruência da lei 9.614/98 frente ao ordenamento jurídico brasileiro: uma análise constitucional e internacional das violações aos direitos fundamentais acarretados pela “Lei do Abate”	pt_BR
dc.title.alternative	Inconsistency of Law 9.614 / 98 with respect to the legal system Brazilian: a constitutional and international analysis of human rights violations caused by the "Law of Slaughter"	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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