Judicialização do impeachment: limites ao controle do Supremo Tribunal Federal no processo de impedimento do Presidente da República

Abstract

O impeachment é um importante instrumento de controle das atribuições do Poder Executivo por meio de processo e julgamento realizados pelo Poder Legislativo. Contudo, nos dois casos de impeachment pelos quais o Brasil já passou, foram diversas as provocações ao Poder Judiciário para intervir no processo e julgamento. Os pedidos foram diversos, incluindo a anulação do impeachment, sendo que a Constituição Federal de 1988 deu ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, a competência para julgar, soberanamente, o Presidente da República por crime de responsabilidade. Sendo assim, é fundamental estabelecer os limites de intervenção do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário no Brasil, no processo de impeachment, sem que ocorra violação ao princípio da separação de poderes e aos direitos das partes envolvidas.