Dos aspectos polêmicos gerados pelo icms nas operações e prestações destinadas a consumidor final

Abstract

A presente monografia tem como objeto tema discussões deveras levantadas no Direito Tributário Brasileiro acerca do ICMS nas operações e prestações destinadas a consumidor final. O objetivo deste trabalho é contribuir para o entendimento das polêmicas quanto a norma constitucional de 1988, contexto e evoluções que fomentaram as disputas por receita tributária e ainda sobre a promulgação da Emenda Constitucional 87/2015 e os questionamentos levantados após a sua entrada no ordenamento jurídico. Buscou-se um estudo sob à luz das normas jurídicas constitucionais e legais brasileiras, bem como apontamentos doutrinários e afiliações jurisprudenciais. Para tanto, parte-se de uma análise geral sobre o ICMS; examinam-se as mudanças relevantes do comércio brasileiro, sobretudo o desenvolvimento do comércio eletrônico e as disputas fiscais entre os Estados e na sequência, estabelece-se um estudo sobre a Emenda Constitucional e seus aspectos mais relevantes, apontando as críticas e altercações propostas mesmo após a produção de seus efeitos.