TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA: eficiência e celeridade no trato e resolução de lides trabalhistas.

Abstract

O presente trabalho possui o objetivo de analisar o processo de efetividade do uso do termo de ajuste de conduta na resolução de lides que envolvam matérias no âmbito do Direito do Trabalho, buscando realçar a atuação dos órgãos legitimados para proporem o referido instrumento legal e a solução para a sobrecarga processual em que atualmente se encontra o Poder Judiciário. A metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica, documental e estudo de casos. Compreende-se o termo de ajuste de conduta como instrumento legal, com natureza de título executivo extrajudicial, com fundamento na Lei 7.347/85, que substitui a Ação Civil Pública, com o objetivo de proporcionar celeridade na defesa dos direitos coletivos, incluindo os de matéria trabalhista. Os resultados obtidos com a pesquisa apontaram de maneira substancial para a efetividade e celeridade do termo de ajuste de conduta enquanto instrumento utilizado para a resolução de lides envolvendo direitos trabalhistas.