A compensação ambiental da lei 9.985/2000: o entendimento jurisprudencial acerca do local de sua destinação

Abstract

A Compensação Ambiental nasceu consubstanciada na Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, e consiste em exigir do empreendedor uma compensação ambiental prévia diante de uma atividade potencialmente poluidora, pela qual ditas atividades causadoras de impactos ambientais não mitigáveis deverão desembolsar uma determinada quantia, a ser utilizada para melhorar a qualidade ambiental das áreas afetadas pelo empreendimento, mediante a criação e implantação de unidades de conservação de proteção integral. Boa parte das discussões sobre o tema gira em torno da questão do local de destinação da aplicação do montante oriundo da compensação ambiental. O debate ganha contornos de relevância institucional quando se passa a considerar o aumento do número de demandas judiciais versando sobre a necessidade de aplicação desses recursos em local próximo ao do significativo impacto ambiental, bem como sobre a inaplicabilidade do poder discricionário da Administração, objeto desta análise. O presente trabalho é fruto de uma investigação sobre os princípios norteadores do instituto da compensação ambiental, bem como sobre as decisões dos tribunais e cortes superiores quanto à questão. O tema invoca a discussão sobre o direito ao meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento, os princípios que justificam a compensação ambiental, a ponderação de princípios, o poder discricionário da Administração e a natureza jurídica desse instituto jurídico.