DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA AO TRABALHADOR SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES INFERIOR A 12 (DOZE) MESES QUANDO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Abstract

O presente estudo pretende analisar a concessão do auxílio-doença ao trabalhador segurado da Previdência Social por período de contribuições inferior a 12 (doze) meses quando da suspensão do contrato de trabalho. Foi elaborado por meio do estudo descritivo, com o auxílio da coleta de dados em livros, artigos, legislação vigente e jurisprudência, cujo objetivo é demonstrar a finalidade e a análise da concessão do benefício do auxílio-doença, principalmente do seu indeferimento quando o contrato de trabalho for suspenso a partir do 16º dia, já que impossibilitado estará o empregado em retornar ao exercício de suas funções, devido a doença, e prejudicado ficará o empregador nos seus interesses econômicos e no desempenho das atividades financeiras se continuar efetuando o pagamento da remuneração do empregado. Para tanto, nos utilizaremos da concepção da Seguridade Social da Constituição Federal de 1988, sua definição como direito social fundamental, a abordagem histórica da Assistência Social, da Saúde e da Previdência Social. Trataremos ainda a Previdência Social como uma garantia do bem-estar social, enfatizando que para haver tal satisfação, o Estado e a Sociedade devem atuar diretamente para a sua promoção social. Abordaremos como enfoque na caracterização do tema, uma breve evolução histórica e legislativa do sistema previdenciário no Brasil e uma abordagem objetiva dos planos previdenciários vigentes, destacando a PEC 287 que aborda uma ampla reforma na Previdência Social, como garantia do sistema financeiro e atuarial para sua manutenção e ampla cobertura. E por fim, destacaremos o conceito e característica do auxílio-doença como forma de proporcionar melhor entendimento do estudo proposto.