Alienação fiduciária em garantia: a teoria do adimplemento substancial aplicada às ações de busca e apreensão segundo alterações no decreto lei 911/69 pela lei 13.043/14.

Abstract

Na atualidade existe grande facilidade de crédito no mercado para aquisição de bens móveis e, mesmo diante de uma crise política e financeira no país, vê-se cada vez mais um aumento no número de contratos de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. Com o aumento dos pactos fiduciários, também cresce o número de contratantes inadimplentes, o que gera o rompimento da obrigação contratual e, com isso, o direito da instituição financeira em cobrar ou reaver o bem negociado com o devedor. Nesse momento surge a chamada busca e apreensão, em se tratando de bem móvel, que nada mais é do que uma maneira do credor ter o bem restituído diante da inadimplência do devedor. A Teoria da Substancial Performance visa assegurar a suspensão da busca e apreensão, única e exclusivamente, diante do adimplemento de maior parte do contrato. Essa teoria assegura a vedação da resolução do contrato tendo em vista os princípios que o fundamentam, quando o devedor não cumpre integralmente com sua obrigação de forma plena, mas aproxima-se, consideravelmente, deste resultado final.