A responsabilidade civil do estado no caso de suicídio de detentos: uma análise sobre a perspectiva do Estado como garantidor dos direitos fundamentais

Abstract

O objetivo central deste trabalho é investigar o instituto da responsabilidade civil do Estado no caso de suicídio de detentos, ressaltando as precárias condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros como fatores de risco à ocorrência de suicídios, bem como, os influxos oriundos da atividade estatal na condição de garantidor dos direitos fundamentais para configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público. Nesse contexto, destaca-se o dissenso doutrinário no que concerne a responsabilização estatal decorrente de conduta omissiva do Estado e a dificuldade em relação a aplicação da modalidade objetiva ou subjetiva de responsabilidade extracontratual do Estado. A análise do tema é feita partindo-se da premissa que os presos são detentores de direitos fundamentais, sendo inclusive protegidos tanto pela legislação internacional quanto pela legislação nacional constitucional e infraconstitucional. Dessa forma, a responsabilidade do Poder Público dá-se na modalidade objetiva, tendo em vista que o Estado como garantidor de direitos fundamentais deve primar pela observância da garantia prevista no art. 5º, XLIX da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir a integridade física e moral do detento.