O direito à saúde e a relação contratual entre as operadoras de plano de assistência à saúde e seus consumidores

Abstract

A Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde a um status de direito social fundamental. Tendo em vista sua estreita relação com o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde mostra-se como um atributo indispensável para o desfrute pleno dos demais direitos consagrados em nosso Estado Democrático de Direito. O constituinte de 1988 atribuiu ao Estado o dever de prestar os serviços de saúde de forma universal e igualitária. Todavia, facultou à iniciativa privada a prestação de assistência à saúde de forma suplementar e submetida à regulamentação e fiscalização do Poder Púbico. Este trabalho apresenta, primeiramente, uma breve análise sobre a prestação pública do direito à saúde. Em seguida, faz uma abordagem sobre alguns aspectos do setor de saúde suplementar, disciplinado pela Lei nº 9.656/98 e, principalmente, no que se refere aos contratos entre as empresas operadoras de planos de saúde e seus usuários. Por fim, estuda a incidência das normas de proteção do CDC e normas do Código Civil sobre esses contratos.