Contrato de aprendizagem e a estabilidade à gestante: discussão acerca da aplicabilidade e seus reflexos

Abstract

O presente trabalho aborda a discussão jurídica e doutrinária referente à aplicação da estabilidade provisória, nos contratos de aprendizagem, à gestante e analisa os aspectos históricos sobre a proteção ao trabalho do menor e a evolução do trabalho da mulher. Devendo-se destacar que, entidades internacionais impulsionaram modificações legislativas no ordenamento jurídico brasileiro, que constitucionalizaram os temas supracitados. Desta forma, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) encontrou-se repleto de decisões díspares, em razão do fato da legislação trabalhista brasileira ser silente quanto à aplicação da estabilidade provisória à gestante. Portanto, durante a 2ª semana do TST, este tribunal modificou a Súmula nº 244, inserindo, ao item III, o direito à estabilidade provisória à gestante, independentemente da modalidade do contrato firmado. Porém, esta decisão, embasada pelo ADCT, Artigo 10, II, b, sofre várias críticas doutrinárias e jurídicas, sendo contrariada em decisões proferidas por órgãos Pretórios trabalhista de 1º e 2º grau, gerando uma sensível insegurança jurídica às partes da relação de emprego.