ASPECTOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO PREVENTIVA DA POLICIA MILITAR NO ENFRENTAMENTO AO USO DE DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.

Abstract

O presente trabalho faz uma abordagem acerca das normas do ordenamento jurídico brasileiro que permitem a atuação da Polícia Militar, através de sua atuação preventiva, no ambiente escolar para o enfrentamento da violência e do uso indevido de drogas, trabalhando-se com a hipótese de que não há impedimento legal para estas formas de intervenção. Para alcançar os objetivos propostos, torna-se necessário tratar da violência que se manifesta nos estabelecimentos de ensino, identificando as principais consequências desse fenômeno que altera as relações internas do ambiente escolar, dada a sua complexidade. Em seguida, com base na Constituição Federal de 1988, ressalta-se a competência da instituição policial em questão, com comentários a respeito da amplitude de sua missão e da necessidade de se incorporar em suas ações e em seus processos de qualificação profissional os princípios norteadores da filosofia de Direitos Humanos e de Policiamento Comunitário, mecanismos que favorecem a garantia da segurança à comunidade como direito fundamental, individual e coletivo. Por fim, diante das normas relacionadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, à prevenção ao uso indevido de drogas e à violência, verifica-se a pertinência da intervenção da Polícia Militar como instituição integrante da rede de proteção à escola.