Regimes especiais de tributação: análise dos benefícios fiscais federais das pessoas com deficiência no Brasil

Abstract

Este trabalho crítico-normativo trata do tema “REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO: Análise dos Benefícios Fiscais Federais das Pessoas com Deficiência no Brasil”, cujo objetivo central é analisar a conformidade do Direito Tributário Brasileiro com os princípios tributários gerais e constitucionais, em especial os da isonomia e da justiça fiscal, inerentes aos benefícios fiscais concedidos e negados às pessoas com deficiência no Brasil. Explora conceitos teóricos do Direito Tributário necessários ao entendimento das limitações ao poder de tributar. Explica as diversas modalidades de benefícios fiscais presentes na legislação tributária brasileira, em especial as imunidades e isenções fiscais, e suas relações com os princípios tributários gerais e constitucionais. Demonstra a evolução legislativa acerca da concessão de benefícios fiscais federais para as pessoas com deficiência no Brasil, com base na análise de Leis e Projetos criados a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.