Guerra fiscal: A ineficácia da Lei do ICMS

NUNES, Monike Stephannye Esteves Lemos

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1832

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	NUNES, Monike Stephannye Esteves Lemos	-
dc.date.accessioned	2017-12-12T13:37:51Z	-
dc.date.available	2017-12-12T13:37:51Z	-
dc.date.issued	2017-02-10	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1832	-
dc.description	ABSTRACT: The objective of this work is to discuss the unconstitutionality of the practical acts by the members of the Federation with regard to the exemptions granted under the tax on goods circulation and the provision of interstate and inter-municipal transport services and communication, known as “ICMS”. This tax has its competence attributed to the States, but these federated entities practice autophagy in seeking investments for their regions, forgetting the Federative pact and the cooperation inherent in this. The 1988 federal Constitution printed several limitations on granting exemptions and other fiscal benefits, requiring the establishment of complementary law specifies to regulate how these concessions would be carried out. It is currently in force the complementary Law No. 24 of 1975, which is before the federal Constitution of 1988 and the “ICMS” itself with the characteristics it possesses today. Furthermore, it will be assessed the reason for the current punitive inefficiency to those who have repeatedly disobeyed the demands for the granting of tax benefits. Current proposals will be presented for the solution of the "fiscal war" in Brazil and a brief analysis of the tax reform carried out in e-commerce.	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo deste trabalho é debater a inconstitucionalidade dos atos práticos pelos membros da Federação no que concerne as isenções concedidas no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conhecido como ICMS. Este imposto tem sua competência atribuída aos Estados, porém estes Entes Federados praticam autofagia na busca de investimentos para suas regiões, esquecendo-se do pacto federativo e da cooperação inerente a este. A Constituição Federal de 1988 imprimiu diversas limitações na concessão de isenções e demais benefícios fiscais, exigindo a criação de Lei Complementar especifica para regulamentar como estas concessões seriam realizadas. Atualmente encontra-se em vigor a Lei Complementar n. 24 de 1975, sendo esta anterior à Constituição Federal de 1988 e ao próprio ICMS com as características que possui hoje. Ademais, será avaliado o motivo da atual ineficácia punitiva aos entes que reiteradamente descumprem as exigências para a concessão de benefícios fiscais. Serão apresentadas propostas atuais para solução da “Guerra Fiscal” no Brasil e uma breve análise da reforma tributária realizada no comércio eletrônico.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Maranhão	pt_BR
dc.subject	Guerra Fiscal;	pt_BR
dc.subject	ICMS;	pt_BR
dc.subject	Ineficácia Punitiva;	pt_BR
dc.subject	Federação;	pt_BR
dc.subject	Reforma Tributária;	pt_BR
dc.subject	Fiscal War;	pt_BR
dc.subject	ICMS;	pt_BR
dc.subject	Punitive Inefficacy;	pt_BR
dc.subject	Federation;	pt_BR
dc.subject	Tax reform.	pt_BR
dc.title	Guerra fiscal: A ineficácia da Lei do ICMS	pt_BR
dc.title.alternative	Fiscal War: The ineffectiveness of the ICMS Law	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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MonikeNunes.pdf	Trabalho de Conclusão de Curso	743,2 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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