VIGÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ADMINISTRATIVOS DE ESCOPO: uma análise do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União.

Abstract

O presente trabalho analisará a jurisprudência da Corte Federal de Contas acerca da problemática do artigo 57 da Lei 8666/1993 e o prazo de vigência dos instrumentos contratuais administrativos de escopo, espelhando-os com entendimentos doutrinários divergentes, conduzindo o debate de modo a compreender o entendimento do TCU. Assim sendo, a pesquisa foi desenvolvida baseada no método dialético, contrapondo ideias para a formulação a solução ao problema proposto. Dessa forma, as reflexões partem da apresentação de conceitos acerca da Administração Pública e os comandos de ordem principiológica que a regem. Em seguida, far-se-á o estudo dos pontos gerais acerca dos Contratos Administrativos, analisando temas fundamentais como seu conceito, suas características, e suas modalidades de extinção. Finalmente aprofundaremos o estudo (a vigência dos contratos de escopo), examinado os entendimentos e interpretando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.