A regulamentação do plc 30/2015: análise do projeto de lei sobre a terceirização e seus reflexos em relação aos direitos constitucionais e trabalhistas.

Abstract

O tema da terceirização nas relações trabalhistas, embora atual, é objeto de debate no Brasil desde o final da década de 60, com a sua introdução na Administração Pública e, posteriormente, nas relações empresariais privadas. No momento, não existe no país regulamento específico a tratar da terceirização, que vem sendo regida pela Súmula 331 do TST e que não mais atende as necessidades acentuadas pelo crescimento econômico e empresarial. Assim, em razão da insuficiência do entendimento trazido pela Corte Suprema do Trabalho, tramita no Senado Federal o PLC 30/2015, que vem ocasionando acaloradas discussões no mundo jurídico, haja vista as consequências trabalhistas e constitucionais de sua possível aprovação.