O dever de fundamentar as decisões judiciais no Direito

Abstract

Através deste estudo é retratado em breves comentários introdutórios o conceito de jurisdição, o direito constitucional de ação e as dimensões formal e material do devido processo legal. É trabalhado ainda o conceito de decisão judicial e os elementos obrigatórios de uma decisão judicial. O dever constitucional à fundamentação das decisões é previsto no art. 93, IX, da Constituição da República e serve como mecanismo de legitimação da atuação jurisdicional, limitação dos poderes do estado frente os indivíduos. Este trabalho pretende demonstrar os critérios que satisfazem o cumprimento dos aspectos formal e material do princípio da fundamentação das decisões. Além disso objetiva descrever e problematizar a incidência do dever de fundamentar as decisões judiciais no ordenamento jurídico, discutir a decisão judicial a partir de uma perspectiva de Estado Democrático de Direito e de legitimação da atuação do órgão jurisdicional. Por fim, é feito uma breve correlação entre hermenêutica, princípios e dever de fundamentar.