Atividade de mineração x reforma agrária: análise jurídica do caso assentamento quadra água azul e sabiá no município de Centro Novo do Maranhão

Abstract

Análise da legislação vigente acerca dos princípios basilares da reforma agrária e sua relação aplicada à outorga de títulos minerários, a partir das divergências envolvidas nas normas em tela, no município de Centro Novo do Maranhão, nos assentamentos Quadra Água Azul e Sabiá. Historia-se os marcos jurídico-constitucionais no processo histórico brasileiro (de 1824 a 1988) no tocante ao Direito Mineral, a fim de identificar, entre as diferentes searas jurídicas, sociais e econômicas, a melhor aplicabilidade das normas vigentes, tanto quanto à finalidade maior de interesse público quanto ao fim social e econômico das atividades minerais e de reforma agrária pesquisada no estudo de caso deste trabalho. Discorre-se sobre o histórico do tratamento constitucional relativo às disposições do domínio sobre os bens minerais, distinção entre propriedade do solo e do subsolo, competência para legislar e outorgar direitos minerários, direitos sobre a propriedade e desapropriação. Relacionam-se as diferenças entre os regimes constitucionais que se sucederam ao longo do tempo, até a instituição do instituto da desapropriação para fins de reforma agrária com finalidade social, com a Constituição Federal de 1988. Busca-se ainda apontar elementos para uma avaliação dos impactos econômicos da modificação de destinação da área com potencial mineralógico no município de Centro Novo. Descreve-se a realidade dos assentamentos em estudo assumindo uma posição, a partir do processo de concessão da área para fins de exploração mineral e de reforma agrária, quanto ao efetivo cumprimento da legalidade por ambos, a fim de definir os limites normativos apresentados no caso em estudo.