Prestação de contas de campanha eleitoral: análise das hipóteses e consequências jurídicas dos julgamentos pela desaprovação e não prestação das contas.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise mormente jurisprudencial e histórica a respeito do julgamento dos processos de prestação de contas de campanha eleitoral, tomando como centro da discussão os julgamentos pela desaprovação das contas e pela não prestação e a imposição ou não da pena de impossibilidade de obtenção da quitação eleitoral. A temática é relevante na medida em que a prestação de contas de campanha é o método principal utilizado pela justiça eleitoral na fiscalização do montante de recursos despendidos por candidatos e partidos durante a corrida eleitoral. Historicamente ocorreram alterações legislativas que geraram controvérsias jurisprudenciais levadas ao Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões serviram como base principal para a análise das disparidades nos julgamentos da prestação de contas. Ao final do trabalho foi feita uma análise comparada dos julgamentos pela não prestação e pela desaprovação de contas, tomando por base tanto os julgados das mais diversas instâncias da justiça eleitoral quanto a legislação e as ações diretas de inconstitucionalidade referentes ao tema, demonstrando que o julgamento das contas atualmente encontra severos vícios se analisado à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e probidade administrativa.