Mecanismos de defesa do contribuinte diante à execução fiscal

Abstract

A Execução fiscal tornou-se um mecanismo de extrema importância na recuperação de valores para o Tesouro. Ao decorrer dos anos, o Estado criou leis que permitissem o ressarcimento rápido e eficaz dos créditos tributários devidos à Fazenda Pública, através da execução do patrimônio do devedor, medida essa que foi se adequando à nova realidade social e exigindo posições cada vez mais rigorosas do poder estatal, relacionadas à sonegação de impostos ou fraude ao processo executório. Diante de possíveis arbitrariedades, o legislador possibilitou ao contribuinte a busca da tutela jurisdicional para proteger seu patrimônio de medidas executórias tomadas pelo Fisco sem a devida justificativa. A Lei n°6830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal, regula o processo de execução dos créditos tributários devidos ao poder público, fundamentado num título extrajudicial singular: a Certidão de Dívida Ativa da União. Em obediência aos princípios norteadores da Constituição Federal, tais como legalidade, isonomia, supremacia do poder público, entre outros, a execução fiscal possui tratamento diferenciado da execução entre particulares, regulada pelo Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico ao conferir caráter de especialidade à execução fiscal consagrou prerrogativas e garantias à Fazenda Pública, que de certa maneira, põe o contribuinte em desvantagem. Em contrapartida, o legislador reservou mecanismos de defesa ao contribuinte diante de ilegalidades e excessos estatais, como assim prescreve um dos ideais norteadores do Direito Tributário, o chamado da “não-confiscatoriedade”.