Adequação das medidas cautelares ao princípio da presunção de inocência

Abstract

O direito a liberdade compreende um dos direitos mais efetivos, sendo o direito a liberdade de locomoção um dos quais é mais efetivo. Por meio dele o indivíduo consegue fluir e gozar de vários outros direitos. O Estado, no exercício soberano de seu poder, resolveu atingir este direito como forma de punição que aflige a um descumpridor da norma penal. O princípio constitucional da presunção de inocência aduz que todos são inocentes até que sejam condenados em última instância em processo penal A pena de prisão é imposta após o transito em julgado de sentença penal condenatória. A fim de proteger a persecução penal contra eventuais embaraços, foram instituídas as medidas cautelares, que devem ser aplicadas em casos excepcionais, de maneira instrumental, quando forem necessárias e adequadas para garantir a efetividade do Estado em busca da verdade real. As medidas cautelares pode ser de natureza patrimonial, relativas a prova e de natureza pessoal. As de natureza pessoal recaem sobre a pessoa do investigado ou acusado. Elas podem ser prisão em flagrante, prisão domiciliar, prisão temporária, prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva somente será aplicada quando não for possível aplicar eficientemente qualquer outra medida. Por recolher o indivíduo ao cárcere, sua aplicação confunde-se com a pena de privação de liberdade. A decretação desta medida deve ser feita em total observância das imposições legais, a fim de evitar condenação antes do trânsito em julgado do processo.