A LEGITIMIDADE DA MISSÃO DE PAZ DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) EM TIMOR-LESTE.

Abstract

Sob a alegação de proteção dos princípios de Direito Internacional, bem como da segurança e da paz internacionais, intervém, a Organização das Nações Unidas (ONU), no território de Timor-Leste em 1999. O presente estudo tem por objetivo analisar a legitimidade de intervenção das Nações Unidas em Timor-Leste. Cumpre também destacar a atuação da Organização em território timorense e a efetividade das ações lá realizadas. Isto a partir do reconhecimento e análise dos princípios de Direito Internacional, atribuídos a todos os povos - entre eles a garantia dos Direitos Humanos e a autodeterminação – dos pressupostos necessários e da legitimidade da Organização como sujeito para intervir. Observou-se, dessa forma, as disposições da Carta das Nações Unidas, bem como as Resoluções da Assembleia Geral e Conselho de Segurança. Analisou-se, ainda, documentação de outros órgãos internacionais, tais como os da Anistia Internacional e da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste.