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Data do documento	Título	Autor(es)
15-Set-2017	ENTRE NORMAS PROGRAMÁTICAS E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDA-MENTAIS SOCIAIS: o caso da saúde e da educação no estado democrático brasileiro de direito.	SANTOS, Marcio Rogério de Oliveira
7-Mar-2017	Alienação parental e guarda compartilhada: a primazia materna e sua influência nas concessões de guarda no Brasil	COÊLHO, Ana Isabel Miranda
13-Fev-2017	A prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública	REIS, Ana Letícia Costa dos
7-Fev-2017	O devido processo legal como um limite à autotutela administrativa: Uma análise sobre a garantia do devido processo legal em face da anulação abrupta de atos administrativos que geram efeitos favoráveis a terceiros.	ALMEIDA, Andre de Souza
2017	CONTAS DO PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS: a decisão do STF prolatada no RE nº. 848.826/DF.	FREIRE, Marcio Roberto Costa
16-Fev-2017	Responsabilidade civil do Estado no sistema prisional: Pelos danos à integridade física e moral dos presos por ação perpetrada por outros detentos	FONSECA, Danilo Bezerra Lauande
31-Jul-2017	A APLICABILIDADE DAS SANÇÕES COMINADAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.	CAVALCANTE, Marcello Melo
14-Ago-2017	FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS E A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA TUTELA DOS DIREITOS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA RESEX DE TAUÁ-MIRIM, SÃO LUÍS/MA.	ARAÚJO, Luísa Gomes Lúcio de
2017	CONCESSÃO DE REFÚGIO NO BRASIL.	GANDRA, Liz do Nascimento Moraes
17-Fev-2017	Análise do sistema de precedentes instituído com o novo código de processo civil brasileiro: obstáculos à implantação de um sistema típico de países que utilizam a tradição do Common Law	TINOCO, Danielle Costa
21-Ago-2017	COLABORAÇÃO PREMIADA A LUZ DA TEORIA DOS JOGOS: aplicabilidade no processo penal brasileiro.	HORA, Lia Raquel da Cruz Batista da
2017	RESPONSABILIDADE CIVIL PERDA DE TEMPO ÚTIL: a perda do tempo do consumidor como um bem jurídico a ser tutelado.	MARTINS, Laissa Barbosa
2016	Testamento vital: Análise acerca da autonomia privada no processo de concretização da dignidade da pessoa humana no final da vida	SILVA, Bruna Sousa Mendes
2016	Relações de trabalho no âmbito do desporto profissional	PEREIRA FILHO, Augusto Sales
10-Fev-2017	Limites da responsabilidade civil médica	CUNHA, Drissana Emília da Silva
3-Fev-2017	Combate à corrupção no Brasil: medidas efetivas dentro do Estado	SOUZA, Digécio Rodrigues de
2016	A banalização e a industrialização do dano moral no direito brasileiro em face dos princípios que o norteiam	SILVA, Hugo Leonardo Santos da
2016	Adoção intuitu personae: uma análise principiológica, legal e social da adoção direta no Brasil.	CARVALHO, Guilherme Carneiro
13-Fev-2017	Tornozeleira eletrônica: a medida cautelar alternativa à prisão e seu potencial para redução da superpopulação carcerária.	COSTA, Geraldine Antone de Deus Wernz
24-Jan-2017	Parlamentarismo no Brasil: análise diante das cláusulas pétreas.	MARQUES, Gabriel Manzano Dias