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Data do documento	Título	Autor(es)
2013	A EFETIVIDADE DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL	Garcia, Priscila da Paz
2013	CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL: DIREITO À IMAGEM E DIREITO DE ARENA	Santos, Thiago Kim Pinto
2013	A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS NAS DEMANDAS FUNDADAS EM ERRO MÉDICO	Barbosa, Marcus Lacerda
2013	O CONCUBINATO ADULTERINO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: a possibilidade de rateio de pensão por morte entre cônjuge e concubino(a) no Direito Brasileiro São Luís 2013	Nobre, Aglaene de Almeida
2013	PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO EM FACE DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE	Araújo, Anailde Borges
2013	A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS INTERNACIONAIS CONDENATÓRIAS PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONTRA O ESTADO BRASILEIRO: uma análise do caso Damião Ximenes Lopes	Sousa Júnior, Félix Barros de
2013	O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA LOAS	Pires, Inaldo Oliveira
2013	A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM TIMOR LESTE E SEU PAPEL NA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES BÁSICAS PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO POVO TIMORENSE	Farias, Hilton Ewerton Durans
2013	A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO	Costa Júnior, Gilvan Pessoa
2013	A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: uma análise sobre o objeto da Convenção e o procedimento adotado pelo Brasil para ordenar o retorno de crianças subtraídas ilicitamente para o país.	Lima, Ellen Matias
2013	ÁREAS DE MANGUEZAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS: relevância e proteção jurídica.	Guimarães, Eduardo Jorge Silva
2013	A INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EFETUADAS NO E-COMMERCE: uma análise ponderativa sob o enfoque da Constituição Federal.	Campos, Cinthia Zuila Alves
2013	DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ABANDONO AFETIVO	Machado, Camila de Sousa
2013	ANÁLISE DO CONFLITO LEGAL INTERNACIONAL SOBRE O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E A CONVENÇÃO DE HAIA: estudo da disputa pela guarda do menino Sean Goldman	Logrado, Bárbara Capellato
2013	A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PELO FATO DO PRODUTO E O CARÁTER EDUCATIVO PUNITIVO DO DANO MORAL	Araujo, Ayrton Alves De