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Data do documento	Título	Autor(es)
22-Jan-2018	Crimes de malversação de verbas do FUNDEB no Decreto-Lei 201/67: instrumentalizando a população para identificar e denunciar as condutas ilícitas dos prefeitos	LIMA FILHO, Marlos Regis Coelho
2-Fev-2018	A guarda compartilhada como instrumento de busca pela efetivação do princípio do melhor interesse do menor e a sua contribuição para o afastamento do instituto da alienação parental nas relações familiares	PINHEIRO, João Victor Nunes
2-Fev-2018	As (im) possibilidades da ADI 3.239 no processo de titulação das comunidades quilombolas	CAMPOS, Clarianne Natali de
25-Jan-2018	A problemática da aplicação da Lei N° 8.429/92 aos agentes políticos sob a luz dos entendimentos jurisprudenciais das cortes superiores: uma proposta de alinhamento de paradigmas	SERRA, Leonardo Campos
2017	Indisponibilidade e penhora de valores por meio eletrônico na execução fiscal	PEREIRA, Lukas Gomes
12-Jan-2018	A admissibilidade da interceptação telefônica como meio de obtenção de prova no processo penal à luz do direito à intimidade, nos ditames da Lei nº 9.296/1996	COSTA, Guilherme Moreira
2-Fev-2018	Lei da Ficha Limpa: uma análise da inelegibilidade decorrente de atos de improbidade administrativa	COSTA JÚNIOR, Goethe Stanley José Lima
5-Fev-2018	Apontamentos sobre intervenção estatal na ordem econômica e seus reflexos no fomento e nas relações de consumo	YAZAWA, Diogo Soares
7-Fev-2018	Da remoção veicular por inadimplência do IPVA no Estado do Maranhão e o caráter inconstitucional de seu cumprimento	PAULA, Fernando Eugênio Vaz Ribeiro de
8-Fev-2018	Legislação anticorrupção e o Estado do Maranhão: da compulsoriedade do programa de Compliance no Estado do Maranhão	MARQUES, Teresa Nina Brandão
20-Dez-2017	As contribuições da Lei da Palmada para o direito das crianças e adolescentes	SÁ, Sônia Caroline Sousa de
17-Dez-2017	Licitações e contratos administrativos: as fraudes e a atuação do poder judiciário	VIEGAS, Josivan de Jesus Soares
22-Jan-2018	Liberdade sindical: aplicação dos recursos do fundo partidário como parâmetro para limitação do abuso do direito sindical	SILVA, Guilherme Barbosa
25-Jan-2018	Linchamentos: o exercício da autotutela como prática violadora dos princípios e garantias fundamentais	SILVA, Jairo Muniz da
18-Jan-2018	O papel da patrulha Maria da Penha no combate à violência doméstica e familiar na cidade de São Luís – MA	AYRES, Allyson Emanoel Meireles
25-Jan-2018	O constrangimento turístico sob a ótica do direito do consumidor	REIS, Ariana Romão dos
2017	Atuação do Conselho Tutelar enquanto instrumento de garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente: a relação entre controle social e o fortalecimento dos Conselhos	CASTRO, Jessylana Evely Bucele
2017	A regulamentação da consulta prévia no Brasil: efetivação ou desvirtuação de um direito fundamental?	SOUSA, Andyara Adna Ferreira de
2017	Contrato de financiamento habitacional: princípio da pacta sunt servanda e a revisão contratual	GOMES, Tamires Barbosa
26-Jan-2018	Mediação e empoderamento social na resolução de controvérsias: estudo de caso do projeto MEDIANDO da Universidade Federal do Maranhão	OLIVEIRA, Themis Raquel de Jesus de