A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PELO FATO DO PRODUTO E O CARÁTER EDUCATIVO PUNITIVO DO DANO MORAL

Abstract

Estudo sobre a responsabilidade civil dos fornecedores pelo fato do produto e o caráter educativo punitivo do dano moral. Expõem-se as relações de consumo, abordando os sujeitos integrantes de tais relações, suas características e objetivos, enfatizando-se princípios como vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, que justificam a posição privilegiada do mesmo, pois além de figurar como pólo mais frágil, apresenta-se economicamente inferior. Objetiva-se demonstrar a obrigação do fornecedor de indenizar a vítima quando da ocorrência de acidentes de consumo, hipótese em que não se faz necessária à comprovação de culpa. Da mesma forma, expõem-se também as causas excludentes da obrigação. Tal abordagem tem como escopo demonstrar que o dano moral tem seu caráter educativo e punitivo objetivando o não abuso por parte dos produtores, pois, pretende eliminar a ideia de que o elo mais fraco, o consumidor, não consegue tutela judicial eficiente ou eficaz, ficando à mercê das determinações dos produtores. Demonstrando que o caráter educativo serviria para que o causador não volte a repetir o ato danoso. E o caráter punitivo seria a efetiva reparação ao dano causado. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica utilizando-se da boa doutrina consumerista, códigos de leis, jurisprudências recentes, súmulas e artigos retirados da internet.