ANÁLISE DO CONFLITO LEGAL INTERNACIONAL SOBRE O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E A CONVENÇÃO DE HAIA: estudo da disputa pela guarda do menino Sean Goldman

Abstract

Após a transferência ilícita do menor Sean Goldman ao Brasil por sua mãe, iniciou-se um conflito jurídico internacional sobre a guarda do menino, entre a sua família brasileira e o seu pai David Goldman. Dessa forma, analisou-se o caso do menino Sean Goldman, a partir do estudo cronológico do caso e das suas decisões judiciais proferidas pela justiça brasileira. Para isso, houve o estudo detalhado da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro de Crianças e o Princípio do Melhor Interesse da Criança, através da sua definição, sua origem e a sua aplicação. Ao final, foi feita a correlação entre os pressupostos legais utilizados pela Justiça Brasileira para fundamentar as decisões judiciais proferidas no caso do menino Sean, posteriores a morte de Bruna Bianchi, e que tenham como fundamento as disposições da Convenção de Haia e do Princípio do Superior Interesse da Criança.