A INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EFETUADAS NO E-COMMERCE: uma análise ponderativa sob o enfoque da Constituição Federal.

Abstract

Análise da incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações remotas envolvendo compra e venda de mercadorias por intermédio do comércio eletrônico, de modo a observar os problemas da aplicação das regras atuais de tributação do imposto nesses casos. Realiza-se uma avaliação sobre a aplicação das atuais regras de incidência nas transações interestaduais, a qual permite arrecadação do ICMS exclusivamente na origem da operação. A pesquisa utiliza o método investigativo dedutivo, partindo de uma análise geral dos preceitos constitucionais atinentes ao Direito Tributário, bem como dos aspectos da regra-matriz de incidência do aludido imposto. Para tanto, o trabalho se desenvolve combinando consulta à legislação e à doutrina e, de forma subsidiária, à jurisprudência. Na sequência, verifica-se a necessidade de alteração do próprio texto constitucional para cessar as afrontas ao Pacto Federativo, decorrentes das desigualdades regionais provindas da aplicação da atual regra, e aos princípios tributários constitucionais, por meio de adoção de medidas unilaterais pelos Entes prejudicados.