ÁREAS DE MANGUEZAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS: relevância e proteção jurídica.

Abstract

Importância dos manguezais de São Luís, sua relevância e a proteção jurídica que vem recebendo, assim como o nível de degradação desse importante ecossistema em suas bacias hidrográficas mais importantes, como a do Rio Bacanga, Anil e Tibirí. Analisa o destaque dado ao Direito Ambiental, seu surgimento ao longo das últimas décadas e aos seus princípios. Relata a proteção ambiental na Constituição Federal de 1988, na legislação extravagante e nas normas regulamentadoras, mesmo as editadas antes do constituinte de 1988, para verificar se são recepcionadas ou não por ela. Apresenta os espaços territoriais especialmente protegidos, tais como unidades de Conservação, Reserva legal, áreas municipais protegidas, com destaque aos manguezais, considerado Área de Preservação Permanente. Aponta a importância ambiental, social e econômica deste ecossistema, demonstrando inclusive a degradação causada pela ação e ocupação humana na capital do Estado do Maranhão. Demonstra a proteção legal e a sua efetividade nas áreas de manguezais.