A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: uma análise sobre o objeto da Convenção e o procedimento adotado pelo Brasil para ordenar o retorno de crianças subtraídas ilicitamente para o país.

Abstract

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, tratado do qual o Brasil é signatário, tem como objetivo promover o retorno imediato da criança ilicitamente transferida ou retida ao país de residência habitual, desde que satisfeitos os pressupostos nela delineados, os quais dão o contorno ao seu âmbito de aplicação. Como medida tendente a salvaguardar os interesses da criança frente aos conflitos familiares que põem em risco sua integridade moral, emocional, psíquica e social, o acordo propõe a cooperação entre os Estados signatários em fazer respeitar a legislação e as decisões vigentes no país de residência habitual do menor. A partir daí, primando sempre pela celeridade na resolução dos pedidos encaminhados entre os membros, assim como pela resolução amigável entre os litigantes, o estudo do procedimento adotado no Brasil, assim como os principais entraves práticos e processuais enfrentados pelo Estado na consecução do compromisso assumido internacional entram em pauta como relevantes aspectos a serem considerados para o eficiente desempenho de suas obrigações. A falta de um tipo específico de ação judicial que alie a celeridade requestada pela Convenção à exaustiva verificação de todos os vários requisitos que precedem a repatriação da criança, assim como as várias polêmicas, lacunas e conflitos envolvendo alguns artigos da Convenção são um dos pontos centrais deste trabalho. A metodologia adotada consiste no exame minucioso dos 20 primeiros artigos do tratado, os quais se reportam diretamente ao objeto de análise, em que pese ressalvar a menção a alguns outros dispositivos, quando necessário.