O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA LOAS

Abstract

O presente trabalho trata da análise do Processo Administrativo na concessão de benefícios da lei orgânica da assistência social - LOAS como instrumento de exercício da cidadania. A cidadania, diga-se, no aspecto de exercícios de direitos garantidos pelo Ordenamento Jurídico aos cidadãos frente ao aparato do Estado, que tem reflexo no próprio regime democrático. Assim, foca-se a pesquisa nos benefícios de prestação continuada previstos na lei orgânica da assistência social - LOAS, cuja responsabilidade por seu incremento é do Instituto Nacional da Seguridade Social. Para tanto investigou-se o processo administrativo de concessão de benefício, a sua procedimentalização à luz da Lei Federal nº 9784 de 29 de janeiro de 1.999, seus princípios, e o interesse público como finalidade maior do processo administrativo. A pesquisa abordou também a aplicação do princípio do devido processo legal ao processo administrativo, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Por fim, discorre-se sobre a crescente demanda do Poder Judiciário com ações previdenciárias, cujo direito questionado fora negado no âmbito administrativo.