A pena de aposentadoria compulsória de magistrados por interesse público e a infringência ao princípio da moralidade administrativa

Abstract

Neste trabalho analisa-se sobre aplicação da aposentadoria compulsória por interesse público aplicada a título de punição a magistrados por prática de faltas funcionais graves ou atos ilícitos. Aborda-se tal instituto, que é anterior à vigência Constituição Federal, analisando-o quanto à possibilidade de afrontar ou não ao princípio da moralidade administrativa previsto no Art. 37, caput, CRFB/88. A pesquisa se concentra na interpretação das regras e normas no atual contexto jurídico e social, perpassando pela sua efetividade e aplicação sob a perspectiva de ser ou não adequada. Busca-se chegar à resposta da questão: “afinal, a pena de aposentadoria compulsória é uma punição ou um prêmio?”. Para responder a esse questionamento, debruça-se sobre a análise da norma constitucional combinada com a Lei Complementar n° 35/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), bem como com as demais normas aplicáveis as condutas de improbidade e crimes funcionais, buscando relacionar com a interpretação do dispositivo que trata sobre a pena funcional de aposentadoria compulsória. Discorre-se sobre a plausibilidade da medida frente as disposições da Constituição Federal e seus princípios, e bem assim com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, fazendo paralelo entre esta categoria de agentes públicos com as demais categorias de “servidores públicos”. Não se alça à discussão uma questão meramente formal, sobre a previsão normativa contida na LOMAM, mas, sim, sobre uma questão material quanto à receptividade constitucional dessa pena administrativa.