Casamento infantil: uma análise do suprimento judicial de idade para casamento em razão de gravidez e o estupro de vulnerável

Abstract

A inadequação constitucional da autorização para o casamento infantil é analisada no presente estudo, considerando que o suprimento judicial de idade em razão da gravidez, previsto no artigo 1.520 do Código Civil de 2002 não pode ser deferido em se tratando de menina menor de 14 anos, pois o Código Penal de 1940, alterado pela Lei nº 12.015 de 2009, prevê o crime de estupro de vulnerável em seu artigo 217-A, estabelecendo dever geral de abstenção da conduta de ter conjunção carnal ou realizar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Utiliza abordagem social e jurídica sobre o tema, por meio da pesquisa bibliográfica, doutrina civil e penal e jurisprudência brasileira, notadamente, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – este possui entendimento sumulado no sentido de que o estupro de vulnerável se caracteriza independentemente do consentimento da vítima, de relação sexual anterior ou de relacionamento amoroso com o agente (Enunciado nº 593 do STJ) – bem como normas nacionais e internacionais de proteção à criança. Realiza exercício hermenêutico e aplica critérios de solução de antinomias. Conclui que não é possível o suprimento judicial de idade de menina menor de 14 anos, em razão da aplicação do critério cronológico - pois a redação do crime de estupro de vulnerável é mais recente que a redação do suprimento judicial de idade em razão da gravidez - da perspectiva do Direito como integridade de Ronald Dworkin, como ordenamento jurídico e sistema coerente que não aceita antinomias de Norberto Bobbio e da teoria do direito em sua tridimensionalidade de Miguel Reale.