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http://hdl.handle.net/123456789/2011
Título: | Audiência de custódia: a Convenção Americana de Direitos Humanos e o processo penal brasileiro |
Autor(es): | SÁ, Dayana Jéssica Sousa de |
Palavras-chave: | Direitos Humanos Convenção Americana de Direitos Humanos Audiência de Custódia Pessoa Presa Maranhão Human Rights American Convention on Human Rights Custody Hearing Stuck Person |
Data do documento: | 18-Jan-2018 |
Editor: | Curso de Direito |
Citação: | SÁ, D. J. S. Audiência de custódia: a Convenção Americana de Direitos Humanos e o processo penal brasileiro. 2017. 59 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017. |
Resumo: | O presente estudo debruçou-se sobre os aspectos da aplicabilidade dos Pactos e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos no direito interno brasileiro, principalmente no que se refere à garantia do direito da pessoa presa a pronta apresentação a uma autoridade judiciária, com fins a garantir os direitos humanos da mesma e garantir a legalidade das prisões. Analisou-se a resistência dos mais diversos ramos jurídicos e sociais de implementar este direito, as diversas ações, projetos de lei, Portaria, Resoluções que acabaram por dar eficácia a Convenção Americana de Direitos Humanos que já fora incorporado há mais de vinte anos no ordenamento jurídico brasileiro e carecia de eficácia, gerando inclusive processos de responsabilização internacional do Estado Brasileiro. Por fim, analisamos o pioneirismo do Estado do Maranhão ao implantar a audiência de custódia, seus reflexos práticos, ganhos e críticas. |
Descrição: | The present study looked at aspects of the applicability of the International Covenants and Conventions on Human Rights in Brazilian domestic law, especially as regards guaranteeing the right of the arrested person to the prompt presentation to a judicial authority, with the purpose of guaranteeing the rights prisoner and ensure the legality of the arrests. It was analyzed the resistance of the most diverse legal and social branches to implement this right, the various actions, bills, Ordinance, Resolutions that ended up giving effectiveness to the American Convention of Human Rights that had already been incorporated more than twenty years ago in the Brazilian law and lacked effectiveness, generating even processes of international accountability of the Brazilian State. Finally, we analyze the pioneering nature of the State of Maranhão by implanting the custodial audience, its practical reflexes, gains and criticisms. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2011 |
Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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