O antitruste como instrumento de efetivação do princípio constitucional econômico da defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise do antitruste e sua repercussão no Direito brasileiro, especialmente quanto a efetivação do princípio constitucional da defesa do consumidor. Pretende-se examinar alguns dos fundamentos da teoria do antitruste, a fim de identificar a sua eficácia normativa frente aos seus objetivos pretendidos no meio jurídico, especificamente no que diz respeito a defesa do consumidor. Procura-se analisar alguns dos princípios constitucionais econômicos que alicerçam juridicamente o direito antitruste, bem como a sua origem histórica. Verificou-se que o direito antitruste se consolidou no Brasil sob a premissa da defesa da concorrência contra condutas consideradas atentatórias a competição no mercado, no intuito de amparar o interesse da coletividade, representado pelo bem-estar do consumidor e sua defesa. Averiguou-se doutrinariamente dois dos principais fundamentos da teoria antitruste, concorrência e monopólio. Concluiu-se que as suas concepções adequadas a este respeito impedem que a perspectiva de atuação utilizada pelo direito antitruste atualmente, centrada nas restrições de origem privada, alcance a eficácia normativa socialmente desejável conforme seus objetivos, posto que levadas a cabo afrontam diretamente a soberania do consumidor e não ampliam a sua satisfação e defesa. Constatou-se, por fim, que a melhor maneira do direito antitruste alcançar a eficácia normativa desejada, de maneira a efetivar o princípio constitucional econômico da defesa do consumidor, é voltar-se para as condutas coercitivas legais promovidas pela própria atividade estatal que afrontem a concorrência e dificultam sobremaneira a atividade competitiva, posto que estas são as únicas inescapáveis a todos os agentes econômicos, incluindo o consumidor, que no mercado concorrencial deve ser soberano.