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http://hdl.handle.net/123456789/2015| Título: | A ação popular como instrumento de controle da administração pública na Comarca da Ilha de São Luís (MA) |
| Autor(es): | MOURA, Tárcila Jaynara Ribeiro de |
| Palavras-chave: | Ação popular Controle Social Moralidade administrativa Patrimônio público Administração pública Popular action Social control Administrative morality Public patrimony Public administration |
| Data do documento: | 29-Jan-2018 |
| Editor: | Curso de Direito |
| Citação: | MOURA, R. J. R. A ação popular como instrumento de controle da administração pública na Comarca da Ilha de São Luís (MA). 2017. 79 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017. |
| Resumo: | Diante dos constantes escândalos envolvendo atos de corrupção no âmbito da administração pública, é muito comum que haja um sentimento generalizado de impotência do povo diante da má gestão por parte daqueles que teriam a obrigação de servir e proteger a comunidade. O que muitas pessoas não sabem é que o conjunto normativo brasileiro já prevê diversos instrumentos para a realização de um controle mais efetivo dos atos administrativos, que poderá ser feito, inclusive, diretamente pelo próprio cidadão. Uma dessas formas de controle social é por meio da “ação popular”, objeto deste trabalho. Através de diversas pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e normativas acerca do controle da administração pública e do instituto “ação popular”, bem como levantamento de dados relativos aos ajuizamentos de ações populares nos últimos 5 (cinco) anos (2013-2017) em tramitação na Vara de Interesses Difusos da Comarca da Ilha de São Luís (MA), pretende-se analisar se a ação tem servido à finalidade pretendida, além promover a sua divulgação, fazendo com que o cidadão comprometido assuma uma postura mais ativa na fiscalização da máquina pública. |
| Descrição: | In the face of the constant scandals involving acts of corruption within the public administration, it is very common the feeling of impotence among the people in the face of the mismanagement by those who were supposed to serve and to protect the community. Many people don't know that the brazilian normative set already provides several instruments to achieve a more effective control of administrative acts, which can even be done directly by the citizen himself. One of these forms of social control is through "popular action", subject of this essay. Through several bibliographical, jurisprudential and normative research on the control of the public administration and the "popular action" institute, as well as data collection on popular action filings in the last 5 (five) years (2013-2017) in the District Court of the District of São Luís (MA), it will be analyzed if the action has served the intended purpose, in addition to promoting its dissemination, causing the committed citizen to take a more active stance in the supervision of the public machine. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2015 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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