Utilização dos tratados internacionais nas decisões do Tribunal Regional Federal 1ª Região

Abstract

As relações entre Estados se tornaram mais frequentes devidos a vários fatores econômicos, sociais, políticos e os tratados internacionais tomaram um papel crucial nas relações entre estes, por serem a principal fonte do direito internacional e ter um papel fundamental na solução de conflitos entre Estados. Além disto, evitam que os conflitos aconteçam, por meio da cooperação, estabelecendo por consequência uma relação de consenso, incrustados nos princípios do pacta sunt servanda e a boa-fé. No Brasil, os tratados são incorporados e fundamentados na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, que apresenta as regras as quais os Estados signatários se submetem ao celebrarem acordos internacionais. No entanto, convém frisar que os tratados passam por um processo complexo de incorporação no país até que entrem em vigor. Não obstante isso, apesar do Estado brasileiro ser signatário em vários tratados, por meio da presente pesquisa verificar-se, as decisões prolatadas no TRF 1a Região, especificamente nos Estados de Tocantins, Piauí, Maranhão, Goiás, Amazonas, Acre e no Distrito Federal, a utilização de tratados reconhecidos pelo Estado brasileiro que são utilizados para embasar as decisões proferidas por magistrados.