Análise das técnicas de decisão do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo busca fazer uma análise sobre as técnicas de decisão do controle de constitucionalidade, mais especificamente a interpretação conforme a Constituição e a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Traz as origens do controle de constitucionalidade a fim de proporcionar a noção do contexto em que tais técnicas estão inseridas. Busca por meio de revisão bibliográfica a melhor percepção possível acerca das características que constituem as técnicas, como natureza jurídica, previsão legal, hipóteses de utilização, limites e origens. Também é debatido um caso concreto envolvendo uma técnica de decisão na suprema corte brasileira e suas críticas. Depois de examinadas todas as críticas, o estudo conclui que são infundadas as alegações de extrapolação de competência no uso das técnicas de decisão, à medida que constitui função da suprema corte atuar visando garantir direitos previamente previstos na Constituição. Conclui o estudo que as referidas técnicas integram parte indispensável do direito brasileiro e possuem papel essencial na efetivação de direitos fundamentais.