A nova teoria das incapacidades: análise à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e as repercussões no Direito de Família

Abstract

Em Julho de 2015, é promulgada a Lei nº 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tratase de diploma normativo que concretiza os preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, ou seja, materializa os fundamentos constitucionais de valorização da dignidade da pessoa humana, em consonância com os tempos pós-modernos de inclusão social. Com o advento do Estatuto, a pessoa com deficiência passou a ser vista sob uma perspectiva mais humanista, desatrelando a deficiência da incapacidade para a prática de atos da vida civil. Para tanto, uma das principais mudanças proporcionada foi a reformulação na estrutura da Teoria das Incapacidades, retirando as pessoas com deficiência do rol dos incapazes. O presente trabalho tem como objetivo a análise da nova teoria das Incapacidades, passando pelo período pré-codificado até a nova redação do Código Civil de 2002 dada pela Lei 13.146/2015. A nova teoria repercutiu no instituto do casamento e da curatela, gerando lacunas e incongruências, principalmente, quando analisada a par das alterações trazidas pela Lei nº 13.105/2015- Código de Processo Civil, cujo projeto tramitou no Congresso Nacional simultaneamente com o do Estatuto da Pessoa com Deficiência.