Influência da hediondez do tráfico privilegiado no encarceramento feminino: (des) necessidade da vinculação da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 118.533 por uma perspectiva de gênero frente à política repressiva contra as drogas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os índices de aprisionamento feminino e a relação com a política criminal contra as drogas frente ao caráter hediondo do tráfico privilegiado. Constata-se um aumento excessivo do encarceramento feminino no que tange ao crime de tráfico de drogas, muito superior ao encarceramento masculino, situação que aponta necessidade de reflexões acerca da adoção de uma perspectiva de gênero no sistema penal e na aplicação da Lei de Drogas. Nesse viés, analisa-se os aspectos da decisão no HC 118.533 que retira a hediondez do tráfico privilegiado e os impactos para a situação prisional feminina, refletindo acerca da necessidade de vinculação da decisão como fator de redução de danos de uma política pautada na repressão.