A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS INTERNACIONAIS CONDENATÓRIAS PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONTRA O ESTADO BRASILEIRO: uma análise do caso Damião Ximenes Lopes

Abstract

A análise da eficácia das sentenças condenatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro, a partir do julgamento do Caso Damião Ximenes Lopes, constitui o objetivo principal deste trabalho. Para tanto, a compreensão dessa problemática requer uma prévia abordagem acerca do contexto histórico-evolutivo da expansão do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ademais, a criação dos sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos trouxe consigo os pilares de uma justiça internacional. No âmbito do sistema interamericano, a demanda referente ao Caso Damião Ximenes Lopes culminou com a primeira condenação internacional do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana, trazendo à luz as numerosas dificuldades do Brasil em garantir a eficácia da decisão, no tocante às obrigações de alcance geral. Nesse contexto, a deficiência da política nacional de direitos humanos, aliada à inviabilidade de um procedimento executório previsto pelo Pacto de San José, relega a proteção de direitos e liberdades humanas à margem da inefetividade. Assim, a soma de esforços entre entes do poder público e agentes da sociedade civil pode contribuir significativamente para a superação do déficit de medidas envolvendo a observância aos princípios da responsabilidade internacional por violação de direitos humanos.