A aplicação dos princípios da Lei n° 11.101/2005 no processo de recuperação judicial do Grupo OI

Abstract

A presente monografia analisa os princípios jurídicos previstos na Lei n° 11.101/2005, a qual dispõe sobre o procedimento de recuperação judicial, e como estes vêm sendo aplicados no procedimento de recuperação judicial do GRUPO OI que teve deferimento homologado no dia 29 de junho de 2016 pela 7° Vara Empresarial da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro e é considerada a maior recuperação judicial já vista na América do Sul, com créditos negociáveis superiores a R$65 bilhões. São abordados apontamentos teóricos sobre os modos de aplicação e identificação dos princípios jurídicos recuperacionais que serão utilizados como parâmetro na recuperação judicial no processo em análise, e como estes reforçam todos os dispositivos da Lei n°11.101/2005 para efetivar seus objetivos de soerguimento da empresa tomando como parâmetro o conteúdo programático reproduzidos da Constituição Federal, quais sejam: a atividade econômica da empresa, sua função social, proteção ao trabalhador e interesses dos credores.