A parceria público-privada no poder judiciário e o CNJ: reflexões a respeito das (im)possibilidades, vantagens e consequências para o jurisdicionado brasileiro

Abstract

O presente estudo visa analisar a decisão do Conselho Nacional de Justiça a respeito da impossibilidade de contratação por meio do instituto das Parcerias Público-Privadas pelo Poder Judiciário nacional. No primeiro momento, o trabalho desenvolve breve historicidade sobre esse modelo de parceria, bem como, seu conceito, modalidades, garantias e demais características. Adiante, apresenta a natureza jurídica, a função e competências do Conselho Nacional de Justiça. Logo depois, aborda a historicidade da consulta formulada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão ao Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, realiza uma análise crítica sobre o posicionamento que negou a utilização pelo Poder Judiciário. Ao final, explana a importância de um modelo de uma boa gestão administrativa no âmbito dos Tribunais apontando suas respectivas vantagens e benefícios.