Perspectivas da política migratória brasileira a partir da nova lei de migrações: comparativo com a lei de migrações argentina

Abstract

A pesquisa analisa as diretrizes da política migratória brasileira sob a perspectiva da nova Lei de Migrações (Lei nº 13.445/2017). Iniciando-se da análise do contexto histórico e social do Brasil durante a entrada em vigor do Estatuto do Estrangeiro, qual seja, uma ditadura civil-militar que primou pelos mandamentos da Doutrina de Segurança Nacional. Em virtude disso, o Estatuto já surgiu sendo alvo de críticas, até que o Senador Aloysio Nunes propôs o PL nº 288/2013, que resultou numa mudança da política migratória brasileira. Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, observou-se a intensa participação de diversos setores da sociedade, entre eles especialistas e organizações assistencialistas, que culminou na criação de uma Lei de Migrações democrática e compatível com a Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais. Por fim, estuda-se a transferência ocorrida entre as leis de migrações vigentes em Brasil e Argentina, a sua relação com a política migratória adotada pelo MERCOSUL e os riscos que os decretos regulamentares de tais leis podem trazer para o bloco econômico.