O processo administrativo fiscal como garantia constitucional insuprimível

Abstract

Esta é a investigação das natureza e forma jurídica do Processo Administrativo Fiscal – PAF como Garantia Constitucional. Devido aos tempos de crises e de Reformas pelos quais passa o Ordenamento Jurídico brasileiro, há uma parte dos tributaristas militantes que sugere a extinção do PAF como medida de reforma e modernização da atividade Fiscal. Contudo, com base no caro entendimento de outra corrente de estudiosos, este trabalho lança-se na análise da Insuprimibilidade do PAF da ordem jurídico-tributária brasileira, justamente por ser uma Garantia Fundamental de natureza processual que protege o contribuinte do Poder Fiscal no ato de cobrança tributária, proporcionando o Contraditório e a Ampla Defesa no seio de um regular, justo e Devido Processo Legal Administrativo Fiscal. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar exaustivamente o protagonismo do princípio do Devido Processo Legal e seus corolários do Contraditório e da Ampla Defesa na geração, funcionalidade, natureza e estrutura do PAF com vistas a determinar se ele, de fato, é ou não uma Garantia Fundamental e tal qual uma Garantia Insuprimível da ordem tributária. Neste trabalho se descobrirá que as Garantias Constitucionais têm a eficácia de elevar o PAF à condição de Garantia Fundamental por transmissão de carga axiológica, e como tal o PAF é insuprimível pois todos os seus pressupostos, premissas fundamentais, modelo de instituição e necessidade social são comprometidos com essa natureza garantista. Conclusivamente a isto, esta investigação finaliza com a admissão de que a hipótese de trabalho é comprovada e o PAF é sim uma Garantia Constitucional Fundamental e Processual Insuprimível.