Na medida certa?: o processo judicial de aplicação das medidas socioeducativas ao adolescente frente ao processo penal do adulto para casos análogos: desafios e fragilidades

Abstract

Esta monografia aborda a questão da aplicação das medidas socioeducativas à adolescentes, no Brasil. A análise é centrada na forma como o processo judicial do ato infracional se desenvolve, em comparação ao processo judicial penal do adulto imputável. Traz uma contextualização histórica da construção dos pilares do direito da criança e do adolescente no país, bem como em que bases construiu seu conceito de infância: entendimentos sociais e marcos legais nacionais e internacionais. Reflete sobre o adolescente como sujeito de direitos, a partir de interpretação constitucional e confronta essa posição com a forma como ele é visto em relação a ser sujeito de garantias processuais que concretizam o devido processo legal, tudo sob a ótica da doutrina da proteção integral. Elenca institutos do Direito Penal e analisa se aplicação para o adolescente no desenvolvimento do processo. Apresenta análise de processos de aplicação de medida socioeducativa no Maranhão, comparando-os com os de imputáveis que cometeram crimes análogos aos atos infracionais alvo da sanção legal.