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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2048
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dc.contributor.authorLEITE, Nathalia Araujo da Silveira-
dc.date.accessioned2018-04-10T19:55:59Z-
dc.date.available2018-04-10T19:55:59Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationLEITE, N. A. S. Minha casa.: e a minha vida?. 2017. 58 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2048-
dc.descriptionThis paper analyzes the “Minha Casa Minha Vida” Program, linking it with the concepts of the social function of the city, originally set in the Federal Constitution of 1988 and subsequently regulated by the City Statute in 2001. The particularities of the “Minha Casa Minha Vida” Program are described according to law number 11.977/2009 and others, through the interdisciplinarity between law and urbanism, and an approach of the Program is done by the guiding aspects of the decent housing, defined by the Letter of Athens of 1993: housing, employment, leisure and urban mobility.pt_BR
dc.description.abstractEsse trabalho faz uma análise do Programa Minha Casa Minha Vida, interfaceando com os conceitos da função social da cidade, inicialmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e posteriormente regulamentados pelo Estatuto da Cidade em 2001. Através da interdisciplinaridade entre o Direito e o Urbanismo, são descritas as particularidades do Programa Minha Casa Minha Vida conforme a Lei n. 11.977/2009 e normas acessórias, ao passo em que é feita uma abordagem do Programa sob os aspectos norteadores para a moradia digna, definidos pela Carta de Atenas de 1933: habitação, trabalho, lazer e mobilidade urbana.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherCurso de Direitopt_BR
dc.subjectMoradiapt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectUrbanismopt_BR
dc.subjectHomept_BR
dc.subjectDignitypt_BR
dc.subjectUrbanismpt_BR
dc.titleMinha casa.: e a minha vida?pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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