PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO EM FACE DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE

Abstract

Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise Doutrinária e Jurisprudencial sobrea personalidade jurídica do nascituro, que é o ente que ainda se encontra no útero materno e consequentemente os direitos que lhes são resguardados. Para isso, faz-se necessário a averiguação de três teorias explicativas do nascituro, quais seja a teoria natalista, condicional e concepcionista. O Código Civil prescreve que só se adquire personalidade a partir do nascimento com vida e mais adiante põe a salvo os direitos do nascituro, obtendo-se assim, uma divergência posto que somente é considerado sujeito de direito aquele que possui a personalidade jurídica.