A regulamentação da consulta prévia no Brasil: efetivação ou desvirtuação de um direito fundamental?

Abstract

A Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho é no plano do direito internacional o marco da ruptura com as práticas assimilacionistas instituídas pelas ideologias liberais que perseveram por um longo período, desrespeitando a pluralidade das sociedades e provocando um verdadeiro projeto de dizimação das identidades diferenciadas. Foram os portadores dessas identidades diferenciadas, povos indígenas e tribais, que por meio de suas mobilizações e lutas pressionaram a OIT a romper com esse modelo integracionista e discriminatório, legitimado pela tratado anterior, a Convenção n°107. A Convenção 169 fortaleceu a identidade desses grupos étnicos ao consagrar os direitos a autoatribuição e livre determinação e os elevou a protagonistas de suas próprias realidades ao instituir pela primeira vez na história um direito de participação voltado especialmente para eles, o direito à consulta livre, prévia e informada. No Brasil, esse direito ainda não tem sido devidamente efetivado, desta modo o objetivo deste trabalho é analisar esse problema e, verificar se a regulamentação proposta como solução, de fato tem o condão de se prestar a essa finalidade, ou, se, pelo contrário, ela implica na desvirtuação do direito à consulta.