Atuação do Conselho Tutelar enquanto instrumento de garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente: a relação entre controle social e o fortalecimento dos Conselhos

Abstract

Este estudo tem como escopo a análise da atuação dos Conselhos Tutelares enquanto instrumento de garantia de direitos da criança e do adolescente, enfatizando a importância do controle social exercido pela sociedade civil e demonstrando que este indispensável órgão de proteção dos direitos infantojuvenis é um espaço público com fundamentação no princípio da democracia participativa. Nesse sentido foi realizada pesquisa qualitativa baseada na análise de dados, aplicação de questionários e entrevistas realizadas com os integrantes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. Além da análise empírica, o presente estudo fez uso de vasta documentação bibliográfica abordando o tema dos Conselhos Tutelares, controle social e participação popular. Os resultados obtidos por meio desta pesquisa refletem a necessidade do fortalecimento da rede e de uma atuação efetivamente cooperativa por meio dos integrantes do Sistema de Garantias, onde cada um possa compreender o seu papel, respeitar os limites de atuação dos outros órgãos e, por fim, cumprir com o objetivo que lhes é comum, quer seja a garantia de direitos das crianças e adolescentes. Para que tal objetivo seja alcançado se faz necessário também que a sociedade civil participe ativamente dos espaços de decisão e discussão, fiscalizando a atuação dos Estado e sugerindo implementação de novas políticas públicas.