As contribuições da Lei da Palmada para o direito das crianças e adolescentes

Abstract

Este trabalho faz uma breve análise da lei nº 13.010/2014, Lei do Menino Bernardo, popularmente conhecida como Lei da Palmada, na busca da compreensão de sua ideologia, necessidade, utilidade e eficácia. Busca-se, ainda, discutir sobre a intervenção estatal na esfera privada da família, levando-se em consideração os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente, como também o Direito de Família, institutos que serão estudados para embasar as possíveis respostas à questão-problema discutida neste. Sabe-se que a Lei da Palmada possui cunho ideológico midiático e internacional, e, ainda, que a mesma é tida pela sociedade em geral como uma resposta à incipiente atuação do Estado frente aos casos de violência contra crianças e adolescentes, praticados principalmente pelos familiares, como no caso da criança Bernardo Boldrini assassinado pela madrasta e pelo pai e que dá nome à Lei. Percebeu-se, ao longo da pesquisa, que a referida Lei, de fato, se configura como um meio de combate aos castigos físicos imoderados, uma vez que ela pretende extirpar os castigos moderados, através de uma efetiva pretensão de intervenção estatal no modo como os pais e/ou responsáveis escolhem para corrigir seus menores nos casos de comportamentos indesejados. Observou-se, ainda, que as contribuições da Lei para a efetivação dos direitos dos indivíduos em tela, por enquanto, se apresentam na importância dos debates a respeito do papel do Estado e de toda a sociedade frente ao combate à cultura da violência doméstica, como ainda, na efetividade das políticas que devem ser adotadas para evitar que a vítima dos tipos classificados como violência contra o menor, sofra ainda com os extremos, tanto em relação à negligência quanto à super intervenção do Estado em seu meio familiar. Entendendo-se, portanto, a importância da limitação do poder do Estado na família, da proteção aos direitos da criança e adolescente, e sobretudo dos debates acerca do combate à violência doméstica, que muito tem vitimizado as crianças no Brasil e no mundo, buscou-se analisar a Lei da Palmada desde os seus fundamentos e ideologia até sua eficácia perante à sociedade brasileira.